Cães da Raça Pitbull São Proibid0s Por Lei e Causa Revolt…Ver mais

A partir de julho de 2025, o estado de Santa Catarina passou a adotar uma das legislações mais rígidas do país em relação à posse e circulação de cães da raça pitbull e suas variantes. O Decreto nº 1.047/2025, publicado no Diário Oficial em 9 de julho, regulamenta a Lei 14.204/2007 e estabelece medidas de controle populacional, segurança pública e responsabilidade civil para tutores desses animais.

A nova norma determina que todos os cães das raças listadas devem ser castrados obrigatoriamente a partir dos seis meses de idade, como forma de evitar procriação e abandono. Além disso, a circulação em locais públicos só será permitida com guia curta, focinheira apropriada e sob a condução de adultos maiores de 18 anos.

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Raças Abrangidas e Justificativa Legal

A legislação não se limita ao American Pit Bull Terrier, mas inclui outras 10 raças derivadas, como:

• Staffordshire Bull Terrier
• American Staffordshire Terrier
• American Bully (e suas subdivisões: Pocket, Micro, Exotic)
• Red Nose
• Pit Monster

Segundo o governo catarinense, a medida visa padronizar a criação e circulação de raças consideradas de risco, após uma série de ataques graves registrados no Brasil, incluindo mortes de tutores e ferimentos em crianças.

Penalidades e Fiscalização

O decreto prevê multas a partir de R$ 5 mil, que podem dobrar em caso de reincidência, além da possibilidade de apreensão do animal. A fiscalização será responsabilidade dos municípios, com apoio da Polícia Militar de Santa Catarina em operações de ordem pública.

Tutores também passam a ter responsabilidade objetiva por danos causados pelos cães, o que significa que poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, mesmo sem intenção direta.

Repercussão e Debate Público

A nova legislação gerou forte repercussão entre defensores dos direitos dos animais, especialistas em comportamento canino e tutores de pitbulls. Enquanto alguns apoiam a medida como forma de proteger a população, outros alertam para o risco de abandono em massa, estigmatização de raças e generalizações perigosas.

Especialistas apontam que a agressividade canina está mais ligada à criação irresponsável do que à genética, e que políticas públicas deveriam focar em educação, socialização e fiscalização individualizada.

Um Marco na Legislação Brasileira

Com a aprovação do decreto, Santa Catarina se torna o primeiro estado brasileiro a proibir oficialmente a criação e circulação irrestrita de pitbulls e raças derivadas, inaugurando um novo capítulo no debate sobre segurança pública e bem-estar animal.

Tutores que possuem cães dessas raças devem buscar orientação jurídica e veterinária para se adequar às exigências e evitar penalidades. A legislação já está em vigor e será aplicada com rigor pelas autoridades locais.

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